ATA DA SEXAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 29.5.1992.

Aos vinte e nove dias do mês de maio do ano de mil novecentos e noventa e dois reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Sexagésima Sétima Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Nereu D’Ávila, Osmar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo, Adroaldo Corrêa e Bernadete Vidal. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou à Vereadora Letícia Arruda que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, foram aprovadas as Atas da Sexagésima Quinta, Sexagésima Sexta Sessões Ordinárias e as Atas da Décima Sexta e Décima Sétima Sessões Solenes. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Artur Zanella, 02 Pedidos de Informações; pelo Vereador Clóvis Ilgenfritz, 03 Pedidos de Providências; pelo Vereador Dilamar Machado, 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 13/92 (Processo nº 1156/92); pelo Vereador Elói Guimarães, 02 Emendas ao Projeto de Lei do Executivo nº 25/92 (Processo nº 1176/92); pelo Vereador Ervino Besson, 01 Pedido de Informações e 05 Pedidos de Providências; pelo Vereador Isaac Ainhorn, 01 Pedido de Providências; pela Vereadora Letícia Arruda, 03 Pedidos de Providências; pelo Vereador Luiz Machado, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 44/92 (Processo nº 747/92). A seguir, foi aprovado Requerimento do Vereador Gert Schinke, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no período de primeiro a cinco de junho do corrente ano. Após, o Senhor Presidente comunicou o recebimento do Ofício CAO/IJ/nº 045/92, do Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Infância e da Juventude, através do qual esclareceu o trabalho desenvolvido pelo Ministério Público do Estado em relação ao resultado da escolha dos conselheiros tutelares de Porto Alegre, bem como, verificou o cumprimento dos prazos regulamentares das eleições dos Conselhos Municipais do Direito da Criança e do Adolescente. Em continuidade, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Elói Guimarães e Wilson Santos, acerca do requerimento de Licença para Tratar de Interesses Particulares, no período de primeiro a cinco do corrente, do Vereador Gert Schinke. A seguir, foi aprovado Requerimento, verbal, da Vereadora Letícia Arruda, solicitando a inversão na ordem dos trabalhos da presente Sessão, bem como dos Requerimentos, verbais, dos Vereadores João Dib e Vicente Dutra, solicitando a inversão na votação da matéria constante na Ordem do Dia. Em COMUNICAÇAO DE LÍDER, o Vereador Wilson Santos pronunciou-se acerca dos aumentos na passagens do transporte coletivo de Porto Alegre, dizendo que o trabalhador está cada vez mais prejudicado, face aos abusivos atos praticados pelo Executivo Municipal. Afirmou, ainda, que não pode comparar com as tarifas de Curitiba, visto que naquela Capital o sistema de transporte é integrado. Após, foi aprovado Requerimento do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia primeiro de junho. Após, o Senhor Presidente convocou o Suplente Heriberto Back, para assumir a Vereança em substituição ao Vereador Antonio Hohlfeldt, face a impossibilidade do Suplente Adroaldo Corrêa. Em COMUNICAÇAO DE LÍDER, o Vereador João Verle referiu-se ao Congresso da Federação Latino-Americana de Familiares de Presos Políticos e Desaparecidos, organismo que integra o Conselho Econômico e Social da Organização das Nações Unidas, saudando a oportuna iniciativa do Poder Legislativo Estadual de instalar Comissão Parlamentar de Inquérito, visando buscar os arquivos secretos do DOPS gaúcho e os aparatos ilegais ainda existentes. Afirmou, ainda, que continuam funcionando intactos os aparelhos de repressão política no Estado. Após, constatada a existência de “quorum” foi iniciada a PAUTA. Em Discussão Preliminar esteve, em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 27/92, em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 92, 72, 75, 80, 84, 87 e 88/92; os Projetos de Resolução nºs 26, 27 e 28/92; o Projeto de Lei do Executivo nº 25/92; o Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 04/92; e o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 07/92; em 3ª Sessão, os Projetos de Resolução nºs 60, 61, 62, 63, 64, 19 e 21/92; e os Projetos de Lei do Legislativo nºs 69, 70, 58, 63, 86, 81, 83 e 85/92. Após, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Omar Ferri, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Bernadete Vidal, acerca da votação do Requerimento do Vereador Gert Schinke, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no período de primeiro a cinco de junho. A seguir, em verificação de votação do Requerimento acima mencionado e solicitação do Vereador Dilamar Machado que o mesmo seja submetido à votação nominal, foi aprovado por dezessete Votos SIM contra um Voto Não e oito ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Gert Schinke, João Dib, João Motta, João Verle, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Nereu D’Ávila, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Adroaldo Corrêa, José Valdir e Wilson Santos, este com Declaração de Voto e optaram pela Abstenção os Vereadores Luiz Machado, Bernadete Vidal, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Jaques Machado, Letícia Arruda e Cyro Martini. Em continuidade, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando sejam dispensados de distribuição em avulsos e interstício para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 37 e 39/92; do Vereador Artur Zanella, de Votos de Pesar pelos falecimentos de Limeira Tejo, de Marcelo Szajman; de Votos de Congratulações com a Comunidade Judaica do Rio Grande do Sul pelo transcurso do aniversário da Reunificação da Capital de Israel (Jerusalém); com Péricles Druck por ter sido eleito Presidente da Câmara de Comércio da Centro América; com Gérson Galvão Filho por ter sido eleito Presidente da Associação dos Jornais do Interior do Rio Grande do Sul; solicitando sejam convidados o Secretário Municipal do Meio Ambiente, a Diretora do Departamento Municipal de Habitação e a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembléia Legislativa a participarem de reunião na Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, em data a ser definida pelos representantes da Prefeitura Municipal; que seja dispensado de distribuição em avulso e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data, o Projeto de Lei do Legislativo nº 07/92; e que seja adiada a discussão por quatro Sessões do Projeto de Lei do Legislativo nº 06/92; do Vereador Airto Ferronato, de Voto de Pesar pelo falecimento de Antonio Colissi; do Vereador Cyro Martini, de Voto de Pesar pelo falecimento de Horacina Batista Xavier; do Vereador Décio Schauren, solicitando seja dispensado de distribuição em avulso e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data, o Projeto de lei do Legislativo nº 38/92; do Vereador Elói Guimarães, solicitando seja dispensado de distribuição em avulso e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data, o Projeto de Lei do Legislativo nº 32/92; do Vereador Ervino Besson, solicitando seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação, Urbanização Transportes e Habitação e de Finanças e Orçamento, o Projeto de Lei do Executivo nº 58/92; e que seja dispensado de distribuição em avulso e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data, o Projeto de Lei do Legislativo nº 40/92; do Vereador Giovani Gregol, de Voto de Congratulações com o Grupo de Apoio e Prevenção a AIDS (GAPA) pelas iniciativas que vem adotando de esclarecer e orientar a população contra a ação implacável desta peste que vem dizimando a humanidade neste fim de século; do Vereador Isaac Ainhorn, de Voto de Pesar pelo falecimento de Alexandre Preger; de Votos de Congratulações com Rubem Rosek pelos cento e quinze anos de Junta Comercial; com a Diretoria do Colégio Israelita Brasileiro pela investidura da Diretoria; com o Coral Kalanyot por sua apresentação na Câmara Municipal de Porto Alegre por ocasião da Sessão Solene destinada a homenagear a passagem do quadragésimo quarto aniversário do Estado de Israel; do Vereador João Dib, de Votos de Pesar pelos falecimentos José Ricardo Peró Silva, de Vera Camargo de Mattos, de Almir Accorsi; de Jamil Asmus Aiquel; de Votos de Congratulações com a Federação Gaúcha de Futebol pelo transcurso do seu septuagésimo quarto aniversário de fundação; com Joel José Cândido Procurador da Justiça do Rio Grande do Sul pela publicação da obra “Direito Eleitoral Brasileiro”; e que seja o período do Grande Expediente do dia nove de junho do corrente ano, terça-feira, destinado a homenagear Camões pela passagem do seu dia, o país-irmão Portugal e as comunidades portuguesas; do Vereador João Motta, que sejam dispensados de distribuição em avulsos e interstício para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data, os Projetos de Lei do Executivo nºs 09, 13 e 14/92; e que seja adiada a discussão por duas Sessões do Projeto de Lei do Executivo nº 92/90; do Vereador Lauro Hagemann, que seja dispensado de distribuição em avulso e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data, o Projeto de Resolução nº 12/ 92; do Vereador Leão de Medeiros, de Votos de Pesar pelos falecimentos de Sérgio Antonio de Oliveira Gusmão; de Clóvis Veríssimo do Couto e Silva; de Paulo Corrêa Meyer D’Ávila, de Carlos André Hoff da Rosa; e de Luiz Fernando Oliveira Bibiano; da Vereadora Letícia Arruda, que sejam adiadas as discussões por cinco Sessões os Projetos de Resolução nºs 02 e 03/92; do Vereador Luiz Machado, de Voto de Congratulações com o Clube de Cultura pela passagem de seu aniversário de fundação; do Vereador Mano José, solicitando que seja o período de Comunicações da Sessão Plenária do dia primeiro de dezembro do corrente dedicado a homenagear a luta contra a AIDS em razão do Dia Nacional contra a AIDS; do Vereador Nereu D’Ávila, de Voto de Pesar pelo falecimento de Luiz Eduardo Ferreira; do Vereador Vicente Dutra, de Votos de Pesar pelos falecimentos de Maria Di Guaragna, Leonardo Guaragna; e de Votos de Congratulações com a Professora Núncia Santoro de Constantino pelo lançamento de seu livro “O Italiano na Esquina: Imigrantes da Sociedade Porto-alegrense; e solicitando que seja dispensado de distribuição em avulso e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data, o Projeto de Lei do Legislativo nº 272/91; e que seja retirado nos termos do artigo 146, do Regimento Interno o destaque da Emenda nº 137 do Projeto de Resolução nº 37/91. Após, constatada a existência de “quorum”, em Discussão Geral e Votação - Urgência, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 09/92, após ter sido encaminhado à votação pelo Vereador Vicente Dutra. Em Votação, foi aprovado, com Emenda, o Projeto de Lei do Legislativo nº 32/92. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado, com Emenda, o Projeto de Lei do Legislativo nº 07/92, foram, também aprovados os Projetos de Lei do Executivo nºs 13 e 14/92. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nºs 37, 38, 39 e 40/92; o Projeto de Lei do Legislativo nº 272/91, com Emenda; e o Projeto de Resolução nº 12/92. Em Votação, foram rejeitadas as Emendas nºs 117, 118, 119, 120 e 121 apostas ao Projeto de Resolução nº 37/91, por sete Votos SIM contra quinze Votos NÃO e três ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Cyro Martini, Elói Guimarães, Ervino Besson, Jaques Machado, Luiz Machado, Nereu D’Ávila e Wilton Araújo, votado Não os Vereadores Décio Schauren, Dilamar Machado, João Motta, João Verle, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Adroaldo Correa, Bernadete Vidal, Airto Ferronato, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, José Valdir e Isaac Ainhorn e optado pela Abstenção os Vereadores João Dib, Luiz Braz e Omar Ferri, após terem sido encaminhadas à votação pelos Vereadores Lauro Hagemann e Nereu D’Ávila. As Emendas rejeitadas foram votadas em bloco por solicitação do Vereador Artur Zanella. Na ocasião, foram, também, encaminhados à votação pelos Vereadores Leão de Medeiros, Vicente Dutra, Clóvis Ilgenfritz e Ervino Besson os Requerimentos de Votos de Pesar pelos falecimentos de Luiz Fernando Oliveira Bibiano e Carlos André Hoff da Rosa, de autoria do Vereador Leão de Medeiros; e pelo Vereador Artur Zanella, os Requerimentos de sua autoria, de Votos de Congratulações com Péricles Druck por ter sido eleito Presidente da Câmara de Comércio da Centro América e com Gérson Galvão Filho por ter sido eleito Presidente da Associação dos Jornais do Interior do Rio Grande do Sul. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Elói Guimarães criticou o reajuste das tarifas no transporte coletivo de Porto Alegre, dizendo que em conseqüência haverão alterações no sistema de táxi-lotação. Ressaltou, ainda, que foi criado um constrangimento entre os administradores e permissionários que desejam uma tarifa mais acessível nos táxi-lotação, por isso, há necessidade de providências junto à Associação dos Rodoviários e a Secretaria Municipal de Transportes, para um tratamento diferenciado de reajuste de tarifas entre os sistemas por ônibus e por táxi-lotação. A Vereadora Bernadete Vidal manifestou-se a respeito de Comissão criada na Assembléia Legislativa do Estado, para analisar e buscar propor um conjunto de medidas para o atendimento ao deficiente no Estado, solicitando maior atenção dos Parlamentares para esse problema da sociedade. Durante a Sessão Ordinária foi aprovado Requerimento do Vereador Elói Guimarães, solicitando a retirada do Requerimento de urgência e reunião conjunta do Projeto de Lei do Executivo nº 25/92. Durante a Sessão o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Artur Zanella, Elói Guimarães, Vieira da Cunha, Cyro Martini, Wilson Santos e Edi Morelli, acerca da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída para averigüar possíveis irregularidades no reajuste das tarifas do transporte coletivo de Porto Alegre. Às doze horas e dezenove minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dilamar Machado e Airto Ferronato e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros e Wilson Santos. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Havendo quórum, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

A Mesa coloca em votação o Pedido de Licença do Ver. Gert Schinke, do Partido Verde, para tratar de assunto de interesse particular, com afastamento do Estado entre os dias 1º a 5 de junho de 1992.

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nenhuma objeção ao direito de o Vereador se licenciar para tratar de assunto de interesse particular, todavia, há uma Comissão Parlamentar de Inquérito tramitando na Casa com depoimentos importantes marcados para o início da semana. Então, eu pediria que V. Exª não submetesse agora à votação o presente Requerimento para que se trocasse idéias sobre a necessidade de o denunciante não se afastar do foro da denúncia ou do foro da culpa.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, V. Exª tem razão, do ponto de vista ético, na colocação que faz; do ponto de vista legal, regimental, não há como a Mesa impedir o Pedido de Licença do Ver. Gert. É uma questão pessoal do Vereador e toda conseqüência que possa advir é do próprio Vereador.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, ele se afasta do Estado?

O SR. PRESIDENTE: Se afasta do Estado para tratar de assunto de interesse particular, entre os dias 1º e 5 de junho, ou seja, de segunda a sexta-feira da próxima semana.

Ver. Elói, a Mesa entendeu o pedido de V. Exª, mas não tem como evitar colocar em votação.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, pode haver prejuízo à celeridade que se impõe aos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE: Será de responsabilidade do Vereador denunciante que, inclusive, organizou a CPI solicitada pelo Presidente denunciado.

Em votação o Pedido de Licença do Ver. Gert Schinke. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa convoca o Suplente Ver. Adroaldo Corrêa para assumir a Vereança até o dia 5.

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, antes de qualquer matéria, nesta Sessão, a Presidência quer comunicar aos Senhores Vereadores da Casa que recebeu, no início da noite de ontem, a visita de um Promotor em nome da Coordenadoria da Infância a da Juventude. Sua senhoria procurou a Presidência da Casa e encaminhou um documento relativamente à eleição dos Conselhos Tutelares. O Presidente solicita ao nobre Ver. Leão de Medeiros que efetue a leitura desse ofício, e, posteriormente, reproduziremos cópias para entregar aos senhores Vereadores. E a Presidência da Casa já comunicou à Coordenadoria da Infância e da Juventude que se houver decisão das Lideranças e, principalmente, da Comissão de Justiça, que examina a matéria a partir de ontem, face à suspeita, denúncias, pronunciamentos de vários Vereadores, encaminhará todo o dossiê à Coordenadoria das Promotorias da Infância e da Juventude, para que aquele órgão do Ministério Público tome providências legais se entender necessárias. A Mesa solicita ao Ver. Leão de Medeiros à leitura do ofício encaminhado à Presidência da Casa pedindo a atenção dos Senhores Vereadores.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê.)

“Senhor Presidente:

Após a divulgação do resultado da escolha dos conselheiros tutelares do Município de Porto Alegre e tendo em conta considerações que vêm sido veiculadas por integrantes desse Legislativo Municipal em órgãos de comunicação social, acusando falta de fiscalização do processo eleitoral, dirigimo-nos a Vossa Excelência para esclarecer o trabalho desenvolvido pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul em relação ao evento em pauta.

Assim:

1º - Através do Provimento nº 04/92, cópia anexa, o Senhor Procurador-geral de Justiça regulamentou a participação do Ministério Público no processo de escolha.

2º - Fiel às determinações do Provimento, a Coordenadoria das Promotorias da Infância e da Juventude, órgão encarregado da fiscalização do processo de escolha na Comarca de Porto Alegre, tomou ciência, na fase pré-eleitoral, de todo normativo da matéria, verificou o cumprimento dos prazos regulamentares e pronunciou-se em cada uma das habilitações das candidaturas.

3º - No dia da eleição, ou seja, em 17 de maio, oficiaram no pleito dez Promotores de Justiça, um por microrregião e dois no plantão central dos trabalhos, na Andrade Neves, 106, 13º andar, local designado com antecedência. Na realização do mister, os Promotores visitaram todas as mesas receptoras, em alguns casos em mais de uma oportunidade, além de manterem permanente contato com os membros das juntas eleitorais.

4º - Encerrada a votação, todos os Promotores de Justiça que oficiaram no pleito dirigiram-se ao local do escrutínio, onde, região por região, acompanharam o recebimento das urnas.

5º - Os trabalhos de escrutínio igualmente foram acompanhados pelo Ministério Público. Nenhuma urna foi aberta sem a presença de um Promotor para constatar de sua inviolabilidade. O direito à fiscalização restou exercido com ampla garantia pelos candidatos e respectivos credenciados e nenhuma urna foi encerrada sem o preenchimento de todas as formalidades regimentais. Ademais, como de praxe em eventos da mesma natureza, o Ministério Público pronunciou-se em todas as impugnações, inclusive nos recursos encaminhados à Comissão Eleitoral.

6º - Após o escrutínio de cada urna, o Promotor de Justiça Coordenador das Promotorias recebeu cópia fidedigna do mapa original, documento que se encontra na Coordenadoria à disposição de qualquer cidadão. A providência destinou-se a possibilitar posterior fiscalização do lançamento dos dados mapeados pelas mesas escrutinadoras no sistema de computação final dos dados e evitar qualquer manipulação dessas informações.

7º - Durante o intervalo dos trabalhos, as urnas foram guarnecidas por policiais militares do 9º BPM, da Capital.

8º - Encerrado o escrutínio, as urnas foram recolhidas, para guarda, em dependência do Ministério Público, onde permanecerão até o encerramento do prazo recursal do resultado final.

9º - Todas as reclamações ou impugnações, de candidatos ou de pessoas do povo, encaminhadas ao Ministério Público, foram levadas à Comissão Eleitoral, apuradas e proferida decisão de mérito.

Convém esclarecer que, no geral, o escrutínio transcorreu com absoluta normalidade, sendo que os contratempos verificados não ultrapassaram a rotina de consultas populares dessa natureza.

Por fim, com o intuito de revelar aspectos positivos do evento, gostaríamos de ressaltar o espírito de cooperação de muitos cidadãos de Porto Alegre, que, em número superior a novecentas pessoas, sem nenhuma contra-pretação, passaram o domingo inteiro dedicado ao recebimento dos votos, igualmente exemplar foi a abnegação dos escrutinadores, todos voluntários, muitos profissionais liberais ou funcionários públicos, que, de dia cuidaram de seus cargos pessoais, e à noite, dedicaram-se a uma operação difícil e minuciosa. Tais exemplos engrandecem o episódio e demonstram a capacidade de mobilização da cidadania do Município em prol das causas de sua infância e adolescência.

Senhor Presidente, na certeza de que a contribuição do Ministério Público tenha assegurado absoluta lisura ao processo de escolha, solicitamos que qualquer inconformidade ou irregularidade, de conhecimento de qualquer membro dessa Câmara, venha a ser incontinenti comunicada ao órgão público encarregado pelo controle. Por fim, invocamos o espírito público que caracteriza os edis dessa Câmara, para somar esforços à etapa seguinte, da imediata instalação dos conselhos eleitos. Tudo em prol da riqueza da nossa Cidade, nossa crianças e adolescentes.

Do ensejo para manifestar protestos de especial consideração.

(a) Afonso Armando Konzen

Promotor de Justiça Coordenador.”

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, este é o teor do ofício encaminhado a esta Presidência e entregue, pessoalmente, pelo Promotor Afonso Konzen. Em contrapartida a Presidência manifestou a S. Sª as preocupações da Casa, comunicando uma série de fatos levantados e denúncias de irregularidades. A sugestão da Coordenadoria das Promotorias da Infância e da Juventude é que esta Casa encaminhe imediatamente, se possível ainda hoje, de manhã, as notas taquigráficas da Sessão de ontem, as eventuais denúncias por escrito, ou rol interessadas em denunciar irregularidades, para que aquela coordenadoria, como fiscal da Lei, exatamente da área que abrange Conselhos Tutelares, examine a questão e tome, eventualmente, medidas judiciais necessárias.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas um Requerimento para que V. Exª, dada a importância da matéria, solicite a distribuição, a cada um dos Vereadores, de uma cópia desse ofício.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa já havia comunicado que faria, solicito a reprodução do Ofício e reitero que a preocupação do Ministério na visita à Presidência era de resguardar a imagem do próprio Ministério Público, ficou claro no ofício.

Pela ordem, Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, tendo em vista o recebimento desta correspondência do representante do Ministério Público da Coordenadoria da Infância e da Adolescência, eu requeria de V. Exª, tendo em vista denúncias que Vereadores desta Casa receberam em relação aos Conselhos Tutelares, especialmente, uma denúncia consistente em 15 itens apresentados pela Srª Esther Zulcamaglio, que entregou não só a este Vereador como a outros Vereadores, eu requereria a constituição de Comissão Externa da Casa, que levasse este dossiê aos representantes do Ministério Público.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac, a Mesa não se opõe, acho até que é uma medida razoável, só que me parece, como a matéria já está no âmbito da Comissão de Justiça, que esta Comissão poderia ser formada a partir da própria Comissão de Justiça.

O SR. ISAAC AINHORN: Acho até que V. Exª coloca com propriedade a alternativa, e como foi em razão de um Requerimento meu, esta matéria foi para o âmbito da Comissão de Justiça, entendo o seguinte: que a Comissão de Justiça encaminhasse à Mesa da Casa um dossiê das denúncias e reclamações que recebeu, inclusive, do seu parecer sobre o processo eleitoral, entende como ilegal e encaminhasse este dossiê ao representante do Ministério Público.

O SR. PRESIDENTE: A preocupação da Mesa é que esse encaminhamento seja feito, hoje, tendo em vista prazos ilegais e impugnação eventual da eleição.

O SR. CYRO MARTINI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu entendo que se tomarmos alguma providência deveríamos ter tomado previamente, depois das eleições nós não temos condições de providenciar contra as mesmas, seria de bom entendimento se a Casa procedesse agora. Eu entendo que, cada vez mais, cai o poder Legislativo, na medida em que apela para um segmento do Executivo Estadual, se fosse órgão judiciário, tudo bem, mas é uma parcela do Executivo Estadual que vem dizer se está bem ou está mal a questão no âmbito municipal, que para mim não corresponde ao valor que deve ter a nossa Câmara; se tivermos que tomar alguma providência, não precisamos apelar para pai maior algum. Acho que o momento não é oportuno e já passou o momento.

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente, requeiro cópia do pronunciamento do Ver. Isaac Ainhorn, dado que ele, ontem, fez acusações pessoais a este Vereador. As afirmações foram completamente infundadas e desejo tomar as devidas providências.

O SR. ISAAC AINHORN: Em primeiro lugar, na tarde de ontem, fiz um discurso, inclusive quando o Vereador se insurgiu em relação à questão de eventual afirmativa de “frota”, retirei a expressão “frota” de meu pronunciamento. Não existe mais a expressão e não autorizo nenhuma licença, neste momento, em nome da própria autonomia do Poder Legislativo e dos direitos que temos inerentes às palavras que usamos dessa tribuna, nesta Casa. Não autorizo a cedência de cópias de meu pronunciamento.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Deixo consignado o meu protesto à expressão usada pelo Ver. Cyro Martini, meu colega de Bancada, de que o Ministério Público seria uma “parcela do Executivo”. O Ver. Cyro Martini sabe tanto ou melhor do que eu que o Ministério Público é uma Instituição autônoma e independente nos termos constitucionais, não têm qualquer vínculo de subordinação ou dependência nem com o Poder Executivo, nem com o Judiciário.

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Registro meu protesto pela não-cedência, por parte do Ver. Isaac Ainhorn, não me ceder cópias, de seu pronunciamento, porque isto é uma irresponsabilidade. Se eu não tivesse protestado, isso passaria em brancas nuvens. Gostaria de tomar as devidas providências, mas o Vereador não tem a coragem de me ceder cópias dos apanhados taquigráficos.

O Sr. Adroaldo Corrêa: Sr. Presidente, face à característica de que se reveste, na oportunidade, o meu mandato, aproveito a oportunidade para me congratular com o Governador Alceu Collares por ter votado no processo dos conselhos tutelares.

A SRA. LETÍCIA ARRUDA (Questão de Ordem): Sr. Presidente eu solicitaria a inversão da ordem dos trabalhos, ou seja, que passasse a Pauta para primeiro lugar e posteriormente a Ordem do Dia. Solicito também a leitura de um trecho da Bíblia.

O SR. PRESIDENTE: Senhores Vereadores, não vamos colocar ainda em votação o Requerimento da Verª Letícia Arruda. Recebemos o Requerimento. Deferimento a S. Exª à leitura do trecho da Bíblia, mas, me parece, que antes precisaríamos tomar uma decisão referente à questão levantada pela Presidência relativamente aos conselhos tutelares. Há proposta no sentido de que a Comissão de Justiça encaminha à Mesa o dossiê dos pronunciamentos efetuados na tarde de ontem e da Comissão Especial que deu um parecer e de eventuais outros documentos referentes ao dossiê para encaminhar à Coordenadoria da Infância e da Juventude para que aquele órgão do Ministério Público, se entender necessário, tome alguma medida judicial. Esta é a posição que a Mesa tem e gostaria de colocar em votação junto ao Plenário.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Eu entendo que o assunto está no âmbito da Comissão de Justiça. Eu acho que esta Comissão deve encaminhar o dossiê e os documentos, inclusive ouvir as pessoas que aqui estiveram ou mesmo juntar os documentos e esse dossiê ser encaminhado pela Comissão de Justiça, ouvindo a Mesa, ao Ministério Público, desde que este dossiê se entenda que haja alguma irregularidade. Eu, pessoalmente, entendo que as denúncias geram a presunção de alguma irregularidade. Eu entendo que o dossiê que deve ser encaminhado seria um dossiê elencado pela Comissão de Justiça da Casa em relação às denúncias que recebeu.

O SR. PRESIDENTE: Foi o que a Presidência acabou de receber.

O SR. ISAAC AINHORN: Não. V. Exª quer, simplesmente, encaminhar as manifestações havidas...

O SR. PRESIDENTE: V. Exª está desatento. O Presidente acabou de dizer: encaminhar através da Comissão de Justiça e pela Mesa toda os documentos, inclusive a Comissão Especial, Parecer, Denúncias, agora a Mesa está preocupada com o seguinte aspecto legal: hoje é o prazo fatal para qualquer impugnação às eleições...

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): De acordo com o Regimento...

O SR. PRESIDENTE: O Regimento, se ilegal ou não, foi o Regimento que regulamentou a eleição e a Coordenadoria espera esta documentação para tomar uma decisão se há prazo. Agora, a Mesa entende que a única forma que a Câmara Municipal tem nesse momento de agir em defesa dos próprios interesses dos Conselhos Tutelares, se não houver oposição dos senhores Vereadores, se ninguém tiver proposta contrária a Mesa coloca em votação esta solução.

Os Srs. Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Aprovada a solução encontrada pela Casa, nós solicitamos ao Ver. Elói Guimarães, Presidente da Comissão de Justiça da Casa, que encaminhe com a maior brevidade ainda na manhã de hoje esses documentos, esse dossiê, para encaminharmos pessoalmente, se possível através do Presidente da Comissão de Justiça à Coordenadoria das Promotorias da Infância e da Juventude. Encaminhamento composição da Casa. Passamos ao período normal da nossa Sessão de hoje. Comunicação de Liderança com o Ver. Wilson Santos, cinco minutos com V. Exª.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, continua uma política insensata e escorchante no que tange as tarifas dos transportes coletivos em Porto Alegre. Fala-se muito que temos que nos preocupar com a pobreza, os governantes dizem que a pobreza, a miséria, é uma calamidade social que afeta a nação brasileira, mas como compreender que haja sinceridade do Governo Municipal quando prega isto, se a massa preponderante que usa o transporte coletivo é o trabalhador de baixa renda, é a categoria pobre, é o miserável que deixa de botar mais leite, que deixa de botar mais pão na mesa dos seus filhos, porque tem que pagar uma tarifa abusiva, quilométrica, acima da inflação.

O defensor desta tirania, o defensor desta atitude ditatorial, o Ver. Adroaldo Corrêa, faz apartes anti-regimentais, fica intranqüilo, porque quer defender os algozes da população menos aquinhoada, aquela desprotegida.

Faço um apelo a esta Casa: verificar a possibilidade de se anular este ato abusivo de se cobrar uma tarifa, hoje de 930 cruzeiros. Quero chamar atenção que a administração popular tem tentado comparar tarifas. Quando íamos 750, dizem, bom, o modelo de Curitiba é 800. Mas Curitiba é um sistema integrado. Lá se paga uma tarifa num ônibus e se pode andar em duas, três linhas com uma tarifa só. Isso significa que a tarifa em Curitiba ou é 400 ou é 200 e poucos cruzeiros.

Hoje, a escorchante tarifa de 930 cruzeiros tira a casca do trabalhador; é uma tarifa sanguessuga que vai-nos debilitar, vai-nos levar ao raquitismo social.

Já denunciamos nesta tarifa os itens de fraude. Vou citar apenas um. Ou somos legisladores ou somos fiscais da lei ou não somos. Vou citar dados irrefutáveis para esta Casa. A Lei nº 851, a Lei da Metodologia de Cálculo, em seu art. 4º, inciso XV, diz o seguinte:

“Na planilha de custo só pode ser lançado como outras despesas - o que são outras despesas? Material de expediente, luz, telefone, água etc. - no máximo, 2% (dois por cento do limite de veículos de frota.”

Vou repetir: no máximo 2% dos veículos de frota. Pois estão sendo lançados 5,88%, ou seja, um acréscimo de 2,88% nesse item. Isso é vergonhoso, é indigno e está sendo ferida frontalmente uma Lei aprovada nesta Casa! Eu já entreguei o dossiê ao Ministério Público, só lamento que o Ministério Público, por um erro da organização estatal, esteja tão desaparelhado que não tem sequer um perito. Está buscando nomear um perito para poder entrar com a ação. E peço a atenção do ilustre Vereador Vieira da Cunha, que é egresso do Ministério Público: não estou criticando o Ministério Público, estou criticando a organização estadual que não vem aparelhar o autêntico advogado da sociedade, que é o Ministério Público. Mas esta Casa não pode conviver com um ferimento frontal à Lei, incontestável, irrefutável, enquanto o povo, o miserável, o pobre, está pagando uma tarifa escorchante. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt que solicita licença para tratar de assuntos particulares no dia 1º de junho.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Como o Ver. Adroaldo Corrêa já está convocado para assumir o lugar do Ver. Gert Schinke, a Mesa convoca o Ver. Heriberto Back para assumir, na próxima Segunda-feira, o lugar do Ver. Hohlfeldt.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Verle, em tempo de Liderança pelo PT.

O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. (Lê.):

“No Congresso da FEDEFAM - Federação Latino-americana de Familiares de Presos Políticos e Desaparecidos; organismo que integra o Conselho Econômico e Social da Organização das Nações Unidas - ONU, realizado na Costa Rica em 1981, instituiu-se a Semana Mundial dos Presos Políticos e Desaparecidos. A Semana de 24 a 31 de maio é dedicada à lembrança dos milhares de presos políticos mortos e desaparecidos neste País, nesta sofrida América Latina e no mundo inteiro.

É oportuno lembrar - quando o neoliberalismo mostra suas garras, transformando-se em ditadura no Peru e gera aqui recessão, fome, desemprego e escândalo familiar, em clima de ‘fim de governo’ - o sofrimento daqueles que lutaram contra as oligarquias e as ditaduras, enfrentando-as com determinação, coragem e sacrifício, muitas vezes da própria vida.

Devemos lembrar a angústia da mulher e do filho que, por anos e anos suspeita, mas não tem certeza se é viúva ou órfão.

Temos que lembrar, também, que a impunidade estimula a repetição do arbítrio: que o futuro da tortura é o futuro do torturador, e que o genocídio é crime imprescritível. O resgate da história é um compromisso inarredável que busca - hoje e sempre - resposta a duas perguntas: quem matou e torturou, e onde estão os desaparecidos?

Nesta Porto Alegre e neste Estado do Rio Grande do Sul continuam funcionando intactos os aparelhos da repressão política, atuando em plena vigência da nova Constituição e - segundo se noticia - espionando até o Palácio do Governo!

Saudamos, por isso a oportuna e importante iniciativa do Poder Legislativo estadual de instalar CPI que visa a busca dos arquivos secretos do DOPS gaúcho e dos aparatos ilegais ainda existentes. Semelhantes iniciativas já tinham sido tomadas em São Paulo, Pernambuco e Paraná.

A sociedade civil - partidos políticos, movimento popular, sindicatos, universidades, imprensa - pede que a verdade aflore, que sejam definitivamente arrancadas as raízes seculares do autoritarismo.

Uma pessoa, família ou país é hoje a soma da riqueza e da pluralidade de todos os momentos passados. Com avanços e recuos, erros e acertos que constroem sua trajetória. Fechar os olhos, varrer cinicamente o entulho moral ou político para debaixo do tapete é escamotear a história, falsear a verdade, tentar impedir o processo de democratização real da sociedade.

Fortalecer a democracia não é revanchismo.”

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, a Mesa coloca em votação o Requerimento da Vereadora Letícia Arruda para que haja inversão dos trabalhos, iniciando-se pela Pauta e logo a seguir Ordem do Dia.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados.

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Eu gostaria que logo depois da Pauta fossem votados os requerimentos que estão aí há horas, os que não houvessem destaques.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Leão de Medeiros sugere aditar o requerimento de V. Exª para que se vote os requerimentos em bloco, e os destacados ficariam para o final. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

1ª SESSÃO

PROC. Nº 1224/92 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 27/92, que autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos suplementares no valor de Cr$ 6.857.000.000,00 e dá outras providências.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 1162/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 92/92, das Lideranças Partidárias - PTB, PDT, PDS, PMDB, PL, PPS e PT, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Dalai Lama.

PROC. Nº 1255/92 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 28/92, da Mesa, que extingue cargos de Taquígrafo-Revisor e cria cargos de Taquígrafo III no Quadro de Cargos Efetivos da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. Nº 1242/92 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 027/92, da Mesa, que altera a Resolução nº 553/68 (reorganiza os serviços administrativos da Câmara Municipal, classifica cargos e funções) e da outras providências.

PROC. Nº 0109/92 – SUBSTITUTIVO Nº 01, do Vereador Leão de Medeiros, ao PROJETO DE LEI N° 04/92, do Ver. Wilson Santos, que dispõe sobre a aplicação na Segurança do Trânsito, da receita de multas por infrações de trânsito.

PROC. Nº 1232/92 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 26/92, da Mesa, que cria cargos efetivos e funções gratificadas na Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. Nº 1176/92 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 25/92, que estende as vantagens da Lei nº 6.176, de 19.08.88, a todos os funcionários em atividades nas Unidades Sanitárias da SMSS e dá outras providências.

PROC. Nº 0976/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 072/92, de autoria do Ver. Décio Schauren, que altera a denominação da Vila Santa Catarina, anexada ao Município de Porto Alegre pela Lei Estadual nº 9.641, de 26.03.1992, para Vila Bonsucesso.

PROC. Nº 1002/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 075/92, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que altera a denominação da atual Travessa do Cangaço para Travessa Norberto Vaz Lopes.

PROC. Nº 1022/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 080/92, de autoria do Ver. Décio Schauren, que cria o Bairro Lomba do Pinheiro e altera a Lei nº 6.720, de 21.11.1990.

PROC. Nº 1061/92 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 007/92, que institui o Código de Obras de Porto Alegre, e dá outras providências.

PROC. Nº 1064/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 084/92, de autoria do Ver. Giovani Gregol, que proíbe a caça de animais no Município de Porto Alegre.

PROC. Nº 1116/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 087/92, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que modifica a redação do artigo 2º da Lei nº 6.892, de 12 de setembro de 1991, e dá outras providências.

PROC. Nº 1124/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 088/92, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Praça Francisco Perasi um logradouro público, localizado no Bairro Cavalhada.

3ª SESSÃO

PROC. Nº 3174/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 60/91, do Ver. Artur Zanella, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Aldrovando Rosito Guerra.

PROC. Nº 3175/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 61/91, do Vereador Artur Zanella, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Geraldo Lopes.

PROC. Nº 3176/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 62/91, do Vereador Artur Zanella, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Biagio Sanzi.

PROC. Nº 3177/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 63/91, do Vereador Artur Zanella, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Dioni York Bado.

PROC. Nº 3178/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 64/91, do Vereador Artur Zanella, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Firmino Sá Brito Cardoso.

PROC. Nº 0960/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 69/92, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que denomina Praça Jorge Aveline um logradouro público localizado no Loteamento Balneário Juca Batista, no Bairro Ipanema.

PROC. Nº 0966/92 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 19/92, do Vereador Artur Zanella, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor José Barrionuevo.

PROC. Nº 0964/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 70/92, de autoria do Ver. Luiz Braz, que autoriza o Executivo Municipal a criar órgão destinado a prestar informação a entidades da sociedade civil, bem como a qualquer cidadão, sobre licitações e seus resultados, no âmbito municipal.

PROC. Nº 0862/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 58/92, de autoria do Ver. Ervino Besson, que autoriza o Executivo Municipal a edificar, na Praça Carlos Simão Arnt, monumento em homenagem ao Corretor de Imóveis.

PROC. Nº 0892/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 63/92, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que altera a Lei nº 6.787, de 11 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município, e dá outras providências.

PROC. Nº 1081/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 86/92, de autoria do Ver. Cyro Martini, que denomina Rua Monte Carlo um logradouro irregular, localizado à margem da Estrada das Quirinas, na Lomba do Pinheiro.

PROC. Nº 1046/92 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 21/92, dos Vereadores Lauro Hagemann e João Dib, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Ivo Fortes dos Santos.

PROC. Nº 1052/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 81/92, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que denomina Esplanada Deputado Carlos Santos um logradouro público.

PROC. Nº 1060/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 83/92, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que denomina Praça Guarda Civil um logradouro público localizado no Bairro Teresópolis.

PROC. Nº 1080/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 85/92, de autoria do Ver. Cyro Martini, que denomina Acesso do Mário um logradouro irregular.

O SR. PRESIDENTE: Não há Vereadores inscritos para a Pauta, passamos à Ordem do Dia. Solicito ao 1º Secretário que efetue a chamada nominal para verificação de quórum, para ingressarmos na Ordem do Dia.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Há quórum.

O SR. PRESIDENTE: Há quórum. Passamos à

ORDEM DO DIA.

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não posso entender como esta Casa já pode ter votado um pedido de afastamento do Vereador Gert Schinke com a assinatura de apenas três membros da Mesa. O quarto membro da Mesa, neste momento, está redigindo um documento ao Requerimento que a Casa aprovou e o quarto membro da Mesa vai informar o conteúdo do documento redigido. (Lê.):

“Declaração de Voto

Entendo que o momento além de importante é sumamente grave para que se vote favoravelmente ao afastamento do Vereador Gert Schinke.

Porto Alegre, 29/05/92

(a) Omar Ferri.”

O SR. OMAR FERRI: Peço que V. Exª recoloque o Requerimento para votação, pois ele não estava formalmente perfeito para ser votado pela Casa.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Omar Ferri, a Mesa recebe a manifestação de V. Exª, mas como uma Declaração de Voto. Na realidade, no momento em que colocou em votação, por Requerimento do Ver. Gert Schinke, havia um Parecer do Relator, designado pela presidência, Ver. Leão de Medeiros, que o considerou legal e regimental. O Plenário aprovou a licença por unanimidade. V. Exª se refere neste momento, é uma formalidade de que o Parecer seja posteriormente assinado pelos Membros da Mesa. V. Exª assina-o com Declaração de Voto?

O SR. OMAR FERRI: Que V. Exª receba, como Presidente da Casa, este meu despacho como Declaração de Voto. Aliás, ele consta no próprio pedido de licença. Aproveito a oportunidade para que V. Exª - auxiliando esta Casa - indagasse ao Presidente da CPI se o Ver. Gert Schinke já foi notificado do prazo, que lhe foi concedido, de cinco dias para juntar aos autos da CPI as provas principais de suas acusações.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Vieira da Cunha.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, na condição de Presidente da CPI estou realizando uma série de diligências que foram decididas na reunião de ontem, pela manhã. Uma delas, efetivamente é o envio de um ofício ao Vereador denunciante, Gert Schinke, assinando-lhe o prazo de cinco dias úteis para apresentar provas à CPI. Segundo me informou a Secretaria da CPI, o Ver. Gert Schinke - e ele próprio poderá confirmar esta afirmação - recebeu ontem este ofício e assinou o recebimento, portanto, teria cinco dias úteis para apresentar as provas, portanto, até 5ª feira da semana que vem encerraria o seu prazo. Entretanto, Sr. Presidente, eu entendo as razões do Ver. Omar Ferri, mas não vejo prejuízo ao bom andamento dos trabalhos da CPI, a licença do Ver. Gert Schinke, até porque a licença do Vereador não impede que ele cumpra este prazo. Eu não teria condições de dar uma posição definitiva sobre o assunto, mas aproveitando que o Ver. Gert Schinke está presente em Plenário, talvez o próprio Vereador manifestar no sentido de dizer se há prejuízo com a sua licença ou não, no que diz respeito à apresentação dessas provas à Comissão Parlamentar de Inquérito.

O SR. WILSON SANTOS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, em função da questão levantada pelo Ver. Omar Ferri, eu requeiro verificação de votação dessa licença.

O SR. PRESIDENTE: Por se tratar de um pedido de licença formulado nos termos regimentais pelo Ver. Gert Schinke, aprovado em votação simbólica por unanimidade, de qualquer forma a Mesa recebe o pedido do Ver. Wilson Santos para verificar a votação a posterior em chamada nominal.

O SR. GERT SCHINKE (Questão de Ordem): Indagado pelo Presidente da CPI, tranqüilamente posso lhe informar que muito antes do prazo requerido pela CPI, estará de posse desta algumas das provas que hoje estão na Promotoria Criminal. Perfeitamente este Vereador vai ceder dentro do prazo solicitado, portanto, sem prejuízo algum aos trabalhos da CPI.

A SRA. BERNADETE VIDAL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu acho que cabe a verificação de votação em função do que eu ouvi neste Plenário do Ver. Gert Schinke indagando se já havia sido votada a sua licença.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa já deferiu e coloca em votação nominal, por solicitação do Ver. Wilson Santos o pedido do Ver. Gert Schinke para afastamento do Estado de 1º a 5 de junho do corrente ano. Parecer do Ver. Leão de Medeiros que é pela aprovação, incluindo uma Declaração de Voto já formulada oralmente pelo Ver. Omar Ferri.

Solicito ao Sr. Secretário que procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 17 Srs. Vereadores votaram SIM, 1 Sr. Vereador votou NÃO e 8 Srs. Vereadores ABSTIVERAM-SE de votar.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Brum, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Gert Schinke, João Dib, João Motta, João Verle, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Nereu D’Ávila, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Adroaldo Corrêa, José Valdir e Wilson Santos. ABSTIVERAM-SE os Vereadores Luiz Machado, Bernadete Vidal, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Jaques Machado, Letícia Arruda e Cyro Martini. Votou NÃO o Ver. Omar Ferri.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos a ler as declarações de votos dos Vereadores Wilson Santos e Omar Ferri:

Declaração de voto do Ver. Wilson Santos: “Voto sim, porém pedi renovação de votação para permitir a nova manifestação de voto do Ver. Omar Ferri.”

Declaração de voto do Ver. Omar Ferri: “Entendo que o momento além de importante é sumamente grave para que se vote favoravelmente ao afastamento do Ver. Gert Schinke.”

Em conseqüência, aprovado o pedido de licença, o Ver. Gert Schinke se afasta do Estado a partir de segunda-feira, dia 1º, até o dia 5, sexta-feira. A Mesa mantém a convocação do Ver. Adroaldo Corrêa, Primeiro Suplente da Bancada do PT, para que assuma na próxima segunda-feira.

Igualmente mantém a convocação do Ver. Heriberto Back para que assuma também segunda-feira em substituição ao Ver. Antonio Hohlfeldt, licenciado a partir daquela data.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Senhores Vereadores para verificação de quórum para Ordem do Dia.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.)

O SR. PRESIDENTE: Há quórum. Nos termos do Requerimento do Ver. João Dib, aprovado, passamos à votação dos Requerimentos encaminhados à Mesa: do Vereador Artur Zanella, de Votos de Pesar pelos falecimentos de Limeira Tejo, de Marcelo Szajman; de Votos de Congratulações com a Comunidade Judaica do Rio Grande do Sul pelo transcurso do aniversário da Reunificação da Capital de Israel (Jerusalém); com Péricles Druck por ter sido eleito Presidente da Câmara de comércio da Centro América; com Gérson Galvão Filho por ter sido eleito Presidente da Associação dos Jornais do Interior do Rio Grande do Sul; solicitando sejam convidados o Secretário Municipal do Meio Ambiente, a Diretora do Departamento Municipal de Habitação e a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembléia Legislativa a participarem de reunião na Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, em data a ser definida pelos representantes da Prefeitura Municipal; que seja adiada a discussão por quatro Sessões do Projeto de Lei do Legislativo nº 06/92; do Vereador Airto Ferronato, de Voto de Pesar pelo falecimento de Antonio Colissi; do Vereador Cyro Martini, de Voto de Pesar pelo falecimento de Horacina Batista Xavier; do Vereador Giovani Gregol, de Voto de Congratulações com o Grupo de Apoio e Prevenção à AIDS (GAPA) pelas iniciativas que vem adotando de esclarecer e orientar a população contra a ação implacável desta peste que vem dizimando a humanidade neste fim de século; do Vereador Isaac Ainhorn, de Voto de Pesar pelo falecimento de Alexandre Preger; de Votos de Congratulações com Rubem Rosek pelos cento e quinze anos de Junta Comercial; com a Diretoria do Colégio Israelita Brasileiro pela investidura da Diretoria; com o Coral Kalanyot por sua apresentação na Câmara Municipal de Porto Alegre por ocasião da Sessão Solene destinada a homenagear a passagem do quadragésimo quarto aniversário do Estado de Israel; do Vereador João Dib, de Votos de Pesar pelos falecimentos de José Ricardo Peró Silva, de Vera Camargo de Mattos, de Almir Accorsi; de Jamil Asmus Aiquel; de Votos de Congratulações com a Federação Gaúcha de Futebol pelo transcurso do seu septuagésimo quarto aniversário de fundação; com Joel José Cândido Procurador da Justiça do Rio Grande do Sul pela publicação da obra “Direito Eleitoral Brasileiro”; e que seja o período do Grande Expediente do dia nove de junho do corrente ano, terça-feira, destinado a homenagear Camões pela passagem do seu dia, o país-irmão Portugal e as comunidades portuguesas; do Vereador Ervino Besson, solicitando seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação, Urbanização Transportes e Habitação e de Finanças e Orçamento, o Projeto de Lei do Executivo nº 58/92; do Vereador João Motta solicitando que seja adiada a discussão por duas Sessões do Projeto de Lei do Executivo nº 92/90; do Vereador Leão de Medeiros, de Votos de Pesar pelos falecimentos de Sérgio Antonio de Oliveira Gusmão; de Clóvis Veríssimo do Couto e Silva; de Paulo Corrêa Meyer D’Ávila, de Carlos André Hoff da Rosa; e de Luiz Fernando Oliveira Bibiano; da Vereadora Letícia Arruda, que sejam adiadas as discussões por cinco Sessões os Projetos de Resolução n^os 02 e 03/92; do Vereador Luiz Machado, de Voto de Congratulações com o Clube de Cultura pela passagem de seu aniversário de fundação; do Vereador Mano José, solicitando que seja o período de Comunicações da Sessão Plenária do dia primeiro de dezembro do corrente dedicado a homenagear a luta contra a AIDS em razão do Dia Nacional contra a AIDS; do Vereador Nereu D’Ávila, de Voto de Pesar pelo falecimento de Luiz Eduardo Ferreira; do Vereador Vicente Dutra, de Votos de Pesar pelos falecimentos de Maria Di Guaragna, Leonardo Guaragna; e de Votos de Congratulações com a Professora Núncia Santoro de Constantino pelo lançamento de seu livro “O Italiano na Esquina: Imigrantes da Sociedade Porto-alegrense”; solicitando que seja retirado nos termos do artigo 146, do Regimento Interno o destaque da Emenda nº 137 do Projeto de Resolução nº 37/91.

Em votação os Requerimentos apregoados. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para um esclarecimento, o Processo nº 1242, Projeto de Resolução nº 027/92 da Mesa, eu pergunto: corre pauta da primeira Sessão hoje, se não votarmos hoje, segundo a Lei Eleitoral, poderá ser votado na próxima semana que já é mês de junho.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa a V. Exª que para ter eficácia esse processo precisa ser votado hoje.

O SR. EDI MORELLI: Temos que correr pauta então. É uma colocação. A segunda é a resposta da Questão de Ordem formulada por este Vereador na Sessão de ontem a respeito da CPI do transporte.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informou a V. Exª ontem, eu talvez não estivesse no Plenário, que o Processo se encontra em carga com o Ver. Artur Zanella que se manifestará neste momento, foi a informação que chegou à Mesa, na Sessão de ontem.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr Presidente, é um equívoco da Mesa, ou de quem deu a informação. O Processo foi encaminhado ao presidente da comissão, eis que o assunto está, neste momento, em julgamento no S.T.F. Coloquei ao presidente se seria prudente a Câmara de Vereadores votar um processo que está em julgamento no Supremo Tribunal Federal da República. Acho que colocaria a Câmara numa situação extremamente perigosa, dando um parecer conclusivo sobre um assunto que está no Supremo.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Elói Guimarães, V. Exª confirma que o processo está em seu poder?

O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): O pedido de esclarecimento deste Vereador é justamente por essa confusão. O Ver. Elói diz que está com o Ver. Artur Zanella; o Ver. Zanella diz que está com o Ver. Elói; agora, diz que foi encaminhado ao Tribunal Federal. Não me sinto esclarecido, Sr. Presidente.

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, estar com o Relator ou com o Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito é irrelevante. O importante é que a CPI vinha fazendo um trabalho sério, tranqüilo, sereno, acerca de uma denúncia que este Vereador fez sobre o plus tarifário. E para que esta denúncia saísse nos meios de comunicação, este Vereador tirou dinheiro do bolso e fez um apedido nos jornais. Então, é público e notório que a Comissão perdeu o objeto, na medida em que o Ver. Wilson Santos, reunindo o material que denunciei, que foi do meu gabinete, e S. Exª prometeu me processar, este material foi objeto de uma ação proposta pelo Ver. Wilson Santos e esvaziou a CPI. Uma CPI vazia, sem objeto. Até porque o Ver. Wilson Santos conseguiu uma liminar. Essa é toda a razão. É um processo, hoje, na minha opinião, sem serventia. Tecnicamente, vou acertar com o Relator para dar o destino que esse processo merece, ele perdeu, ele foi esvaziado, e hoje está no Supremo a discussão.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Elói Guimarães, a Mesa entende que a manifestação de V. Exª, com a Questão de Ordem do Ver. Edi Morelli, com a explicação dada pelo Ver. Artur Zanella, nos termos regimentais, não há outra medida para a Presidência da Casa se não declarar extinta essa Comissão Parlamentar de Inquérito. V. Exª tem razão, além de ter perdido o objeto, perdeu todos os prazos e a questão hoje está no âmbito da esfera do Supremo Tribunal Federal, conseqüentemente, me parece que isto satisfaz a inquietação da Casa e nós vamos determinar a Diretoria Legislativa o despacho final para declarar extinta a CPI por falta de objeto no momento.

O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Eu queria saber se posso ter acesso a este Processo?

O SR. PRESIDENTE: Indiscutivelmente, Vereador, qualquer Vereador da Casa tem acesso a qualquer documento nesta Casa.

O SR. EDI MORELLI: Então, me perdoe, Sr. Presidente, com todo o respeito. Então, quando eu falo que CPI, nesta Casa, dá em nada, aí ficam bravos comigo.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, não é hora desse tipo de manifestação.

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Eu preciso contraditar Sr. Presidente, eu não posso ouvir calado tamanha asneira que ouvi há pouco do Ver. Edi Morelli, não posso ficar calado. Nesse sentido é público e notório, está nos meios de comunicação, que perdeu o objeto a CPI. Agora querer partir disso, ele acaba de manter a asneira, quando disse que não retirará a asneira.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Elói Guimarães, por favor, colabore com a Mesa.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Estou colaborando. Mas, Sr. Presidente, se valer desse expediente para atacar as CPIs que a Casa faz, não faz justiça a Casa.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Apenas para registrar, Sr. Presidente, que na condição de ex-presidente de uma CPI, que cumpriu os seus prazos regimentais, que tirou as suas conclusões, e que foi dotada de plena eficácia, e de Presidente, agora, de uma outra CPI que, eu tenho certeza, atingirá os mesmos objetivos, eu quero também protestar contra a generalização da afirmativa do Ver. Edi Morelli.

O SR. CYRO MARTINI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, embora o objeto seja o mesmo, o da CPI e o da providência do cidadão Wilson Santos - praticamente foi em termos de cidadão o pronunciamento proferido pelo Ver. Wilson Santos - a finalidade não é especificamente a mesma. A formalidade e a finalidade são distintas. Enquanto o Ver. Wilson Santos encaminha mais como cidadão do que como Vereador, a Comissão encaminharia em termos de procedimento da Casa para saber o que a Câmara vai providenciar ao cabo dos trabalhos da Comissão.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, ocorre que a Comissão Parlamentar de Inquérito tem um prazo regimental de 60 dias úteis, prorrogáveis por mais 30 dias úteis. Esse prazo já está extrapolado há mais de um ano. Essa é a razão. A Mesa não entra no mérito, a Presidência declara extinta a CPI por absoluta ultrapassagem de todos os limites de prazos previstos no Regimento Interno.

O SR. WILSON SANTOS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, é lamentável que uma CPI dessa envergadura e dessa natureza não tenha tido a sua conclusão.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa também lamenta, Vereador.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, vou contraditar a afirmação do Ver. Wilson Santos, porque a CPI só não prosseguiu da forma séria como vinha sendo feito, porque o Ver. Wilson Santos, com base em documento e material constitutivo da CPI, entrou na Justiça e fez um enorme escarcéu.

O SR. WILSON SANTOS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, com base no Regimento Interno os documentos que levei à Justiça foram fruto da resposta de um pedido de Informações, respondido pelo Sr. Prefeito, e nada tem a ver a Justiça com a obrigação desta Casa, se esta Casa não cumpriu a sua obrigação de concluir a CPI.

O SR. ARTHUR ZANELLA (Questão de Ordem): Não sei se não escutei bem, Sr. Presidente, mas tenho a impressão que o Ver. Luiz Machado havia pedido destaque a um voto de congratulação de minha autoria.

O SR. PRESIDENTE: V. Exª escutou bem, foi pedido.

O SR. ARTHUR ZANELLA: E este Destaque foi votado?

O SR. PRESIDENTE: É que V. Exª em um outro momento não prestou atenção. É que toda matéria destacada, tanto os Votos de Pesar, como Congratulações, será votada ao final da Ordem do Dia.

O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento. O Ver. Elói Guimarães solicita que seja considerado em regime de urgência e submetido a reuniões conjuntas das comissões, o PLE nº 25/92.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Elói Guimarães, a Mesa alerta a V. Exª que em função da Legislação eleitoral esse Projeto mesmo votado no próximo semestre será inócuo para este exercício. E trata-se de um Projeto complexo e inclusive a Presidência foi procurada por alguns servidores da área da saúde que não concordam com a matéria.

A Mesa apela a V. Exª para revisar, ou não, o seu Pedido de Urgência. Primeiro por tratar-se de um Projeto inócuo, mesmo que votado no semestre. Em segundo, porque me parece do meu ponto de vista de Presidente que ele precisa uma análise bem aprofundada das Comissões da Casa.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Eu retiro o pedido de urgência.

O SR. PRESIDENTE: Passamos à votação da matéria constante da folha 2 do avulso.

ORDEM DO DIA

VOTAÇÃO

PROC. Nº 2351/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 37/91, de um terço dos Vereadores, que aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE: Nesta Sessão serão apreciadas as Emendas n^os 117, 118, 119, 120 e 121, destacadas pelo Ver. Nereu D’Ávila, bem como a Emenda nº 137, destacada pelo Ver. Vicente Dutra.

A Mesa consulta ao Ver. Nereu D’Ávila, autor do Requerimento de destaque se pretende que se vote em bloco as Emendas destacadas ou uma a uma.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Em bloco, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Encaminha o Ver. Lauro Hagemann, cinco minutos com V. Exª.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu estava começando a dizer que por solicitação do Ver. Vieira da Cunha e do Ver. Nereu D’Ávila, autor das Emendas, a relatoria preparou para a semana passada um pequeno mapa das emendas destacadas para confrontá-las com o texto original. Este trabalho foi distribuído e está sendo redistribuído hoje aos Srs. Vereadores.

Com todo o respeito ao Ver. Nereu D’Ávila, que apresentou as Emendas, a relatoria deu um parecer contrário porque as emendas do Ver. Nereu alteram a sistemática das Sessões da Casa já aprovadas. Não há absolutamente nada em contrário a apresentação das emendas, apenas a relatoria acha que vai dificultar o trabalho da Casa ao invés, como pretende o Ver. Nereu D’Ávila, facilitar.

Pela proposta do Ver. Nereu D’Ávila, as Reuniões de segundas e sextas-feiras, as Ordinárias da Casa, seriam transformadas em Reuniões de Comissões e ele escalona as Reuniões de Comissões: nas segundas-feiras seriam as Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento e a CUTHAB, com início às 15h. E nas sextas-feiras seriam as Comissões de Economia e Defesa do Consumidor, Educação e Cultura e Saúde e Meio Ambiente, com início às 10h. Com esta alteração não teríamos Sessões Ordinárias as segundas e sextas-feiras, apenas Reuniões de Comissões.

Isto alteraria o esquema de funcionamento da Casa. Esta é uma das emendas. Nós demos parecer contrário porque acreditamos que ainda hoje, apesar da tentativa de se inovar nesta direção, ainda o esquema aplicado, hoje, à Casa é o mais conveniente por razão de ordem prática, porque as duas reuniões de Comissões ficariam muito distantes no tempo. E as reuniões Ordinárias para votação nas terças, quartas e quintas-feiras, condensariam o material e ficariam as duas pontas soltas, até porque hoje há, pelo novo Regimento a participação das entidades civis no acompanhamento do processo.

Numa outra emenda o Ver. Nereu D’Ávila propõe que nas Sessões Ordinárias de terças e quartas-feiras se use a Tribuna Popular; nas Sessões Ordinárias das quintas-feiras, a Tribuna Popular é suprimida.

Então nós teríamos uma redução do uso da Tribuna Popular, que hoje pode ser diária. Eu lembro que o Plenário já aprovou no corpo do novo Regimento Interno que as sessões de terças e quintas-feiras são dedicadas, exclusivamente, às Comissões, cujo início está marcado para as 14:00; nas terças e quintas pelo que já votamos a Casa não mais terá Sessões Ordinárias. A Emenda do Ver. Vicente Dutra é a mesma só com outras palavras o texto já aprovado, que as sessões ordinárias de terças e quartas serão abertas com a presença de 1/3. O Ver. Vicente Dutra propõe que as sessões ordinárias realizar-se-ão nas segundas e quartas-feiras no expediente da tarde, e nas sextas-feiras no expediente matutino. Isso já consta. O Ver. Vicente Dutra invoca proposta já aprovada nas Emendas do art. 139º e 141º do Regimento já aprovado. Então, eu repito com todo o respeito ao Ver. Nereu D’Ávila nós estaríamos inovando muito, no entendimento da Relatoria, embora isso seja matéria para continuidade de discussões. Mas, o corpo do Regimento Interno ficaria muito disforme se fossem aprovadas essas Emendas, pelo que proponho à Casa que mantenhamos o Regimento como ele está. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, como este mapa que está vindo, tem que ser examinado, discutido, eu proponho a V. Exª, Sr. Presidente, que esta questão seja votada num momento mais oportuno, ao final da sessão, e requeiro que enquanto se discute, se recebe estes mapas, se estuda, continue a votação normal, dando-se preferência à questões de nomes de ruas, títulos de cidadão que há alguns, e deixaria esta parte para votação mais ao final da sessão, quando recebêssemos o tal mapa e pudéssemos examinar, analisar. É esse o meu Requerimento.

Enfim, requeiro que seja invertida a ordem de votações, deixando por último o Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Artur Zanella. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. Nº 0456/92 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 009/92, que autoriza o Município de Porto Alegre a prorrogar o Convênio firmado com a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO.

Parecer Conjunto:

- da CUTHAB, CEDECON e COSMAM. - Relator Geral: Ver. Wilton Araújo, pela aprovação.

Pareceres:

- da CJR. - Rel., Ver. Vicente Dutra: pela aprovação; e

- da CFO. - Rel., Ver. Luiz Braz: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Vicente Dutra, pelo PDS.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o convênio do Município e Infraero deverá ser aprovado pela Plenário, certamente porque se impõe para a passagem de canalização do DEP. Isso é importante para o aeroporto Salgado Filho, ou seja, aquela praça onde hoje tem estacionamento lhe pertence e ali exerce todo o seu domínio, não permitindo que se coloque ali, por exemplo, um monumento, como foi aprovado por esta Casa para o ex-presidente da Varig Hélio Smith, figura por todos nós querida e que bem administrou aquela empresa que é orgulho de nós todos gaúchos, particularmente aqui de Porto Alegre e a Infraero, simplesmente, através de um despacho, nega a colocação de um monumento feito pela Varig, não sairia nada pelo Município, homenageando aquela figura e desautorizando esta Casa que votou, Ver. Lauro Hagemann, a denominação de Esplanada Hélio Smith, que seria toda aquela configuração, todo aquele sítio localizado em frente ao Aeroporto Salgado Filho. Isto é uma violência, nós já nos manifestamos pela imprensa desta tribuna e depois recebi uma carta da direção da Infraero que não era bem assim, que estavam estudando e até hoje não deram uma resposta definitiva e esta Casa deve, eu acho, que se manifestar através de sua Assessoria Jurídica e da Auditoria. Inclusive aquela praça foi utilizada indevidamente pela Infraero para ali localizar o estacionamento, sem autorização desta Casa.

Eu requeiro, Sr. Presidente, que a Mesa baixe à Auditoria para estudar a situação jurídica de toda aquela Esplanada, que configura um processo desta Casa para ver se realmente o Município tem domínio sobre aquele logradouro ou se a Infraero é a dona e pode fazer o que quer com aquele estacionamento. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, se eu entendi bem, o Ver. Vicente Dutra pediu que o processo fosse encaminhado à Auditoria. Caso o Vereador não encaminhe, eu estou a fim de encaminhar este processo...

O SR. VICENTE DUTRA (Questão de Ordem): A proposta inicial deve ser aprovada, porque independe desta questão, porque se não for aprovada, a prejudicada será a Casa, apenas fiz referência para manifestar a minha inconformidade com a atitude da Infraero de se adonar de uma área pública.

O SR. PRESIDENTE: Não há mais inscrições para discussão. Em votação. (Pausa.) O Srs. Vereadores que aprovam o PLE nº 9/92 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. Nº 0650/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 032/92, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que denomina Rua Valdemar Albino de Araújo um logradouro irregular, localizado na Vila Santa Rosa, no Bairro Ruben Berta. Com Emenda nº 01.

Pareceres:

- da CJR. - Rel., Ver. Clóvis Brum: pela aprovação, com a Emenda nº 01; e

- da CUTHAB. - Rel., Ver. Wilton Araújo, pela aprovação: com a Emenda nº 01.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 32/92 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 1. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

PROC. Nº 0117/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 06/92, de autoria do Ver. Gert Schinke, que denomina Parque Chico Mendes um logradouro público irregular.

Pareceres:

- da CJR. - Rel., Ver. Leão de Medeiros, pela aprovação; e

- da CUTHAB. - Rel., Ver. Wilton Araújo, pela aprovação.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu recebi há poucos dias da Prefeitura um convite para participar de um evento no Parque Chico Mendes e como o Ver. Gert Schinke está de licença,aprovada há poucos minutos, eu não consegui na verdade, identificar bem essa situação, eu sugeri e até evidentemente a votação dos meus colegas se for o caso, um adiantamento por quatro Sessões, eis que S. Exª está de licença e foi adiada a votação por uma Sessão, pode ser mais quatro.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa aos Senhores Vereadores que o Ver. Gert Schinke não se encontra no Plenário, porém não está de licença.

O SR. ARTUR ZANELLA: Então, eu requeiro o adiamento por quatro Sessões.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Artur Zanella. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. Nº 0138/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 007/92, de autoria do Ver. Artur Zanella, que denomina Praça Fernando Augusto Jarros Worm um logradouro público. Com Emenda nº 01.

Pareceres:

- da CJR. - Rel., Ver. Elói Guimarães: pela aprovação; e

- da CUTHAB. - Rel., Ver. Wilton Araújo: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 7/92 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 1. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

PROC. Nº 0642/92 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 013/92, que declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores da Vila Mato Grosso.

Pareceres:

- da CJR. - Rel., Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação; e

- da CEC. - Rel., Ver. João Dib: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE nº 13/92 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. Nº 0643/92 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 014/92, que declara de Utilidade Pública o Clube de Mães Menino Jesus de Praga.

Pareceres:

- da CJR. - Rel., Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação; e

- da CEC. - Rel., Ver. João Dib: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) O Srs. Vereadores que aprovam o PLE nº 14/92 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. Nº 0702/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 037/92, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Rua Justino Martins um logradouro público localizado no Loteamento na Vila Safira.

Pareceres:

- da CJR. - Rel., Ver. Clóvis Brum, pela aprovação; e

- da CUTHAB. - Rel., Ver. Clovis Ilgenfritz, pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 37/92 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. Nº 0705/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 038/92, de autoria do Ver. Décio Schauren, que denomina Rua Wilson Nogueira um logradouro irregular localizado no Loteamento Vila Esmeralda - Lomba do Pinheiro.

Pareceres:

- da CJR. - Rel., Ver. Clóvis Brum: pela aprovação; e

- da CUTHAB. - Rel., Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 38/92 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. Nº 0718/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 039/92, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Rua Osvaldo França Júnior um logradouro público localizado no Loteamento Vila Safira.

Pareceres:

- da CJR. - Rel., Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação; e

- da CUTHAB. - Rel., Ver. Wilton Araújo: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 39/92 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. Nº 0722/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 040/92, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Francisco Bortoluzzi um logradouro irregular, localizado no Bairro Ipanema.

Pareceres:

- da CJR. - Rel., Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação; e

- da CUTHAB. - Rel., Ver. Wilton Araújo: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 40/92 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. Nº 3168/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 272/91, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que denomina Praça Ruben Medeiros um logradouro público, no Bairro Ruben Berta. Com Emenda nº 01.

Pareceres:

- da CJR. - Rel., Ver. Leão de Medeiros: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. - Rel., Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 01.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 272/91 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 1 (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 92/90, que dispõe sobre reuniões de servidores no local de trabalho, de acordo com o inciso IX do artigo 31 da Lei Orgânica do Município. Com Emenda nº 01.

Pareceres:

- da CJR. - Rel., Ver. Leão de Medeiros: pela aprovação;

- da CUTHAB. - Rel., Ver. Wilton Araújo: pela aprovação;

- da CJR. - Rel., Ver. Elói Guimarães: pela aprovação da Emenda nº 01;

- da CEDECON. - Rel., Ver. Wilson Santos: pela aprovação do Projeto com a Emenda 01; e

- da CUTHAB. - Rel., Ver. Wilton Araújo: pela aprovação da Emenda 01.

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa o Requerimento do Ver. João Motta solicitando que o PLE nº 92/90 tenha adiada a discussão por duas Sessões.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. Nº 0119/92 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/92, de autoria do Vereador Gert Schinke, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito aos jornalistas Carlos Wagner, Nilson Mariano e Ronaldo Bernardi.

Pareceres:

- da CJR. - Rel., Ver. Elói Guimarães: pela aprovação; e

- da CEC. - Rel., Ver. Vieira da Cunha: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria da Verª Letícia Arruda, solicitando que o PR nº 03/92 tenha adiamento de sua discussão por cinco Sessões.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. Nº 0680/92 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012/92, de autoria do Vereador Lauro Hagemann, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Divo Gervásio do Canto.

Pareceres:

- da CJR. - Rel., Ver. Elói Guimarães: pela aprovação; e

- da CEC. - Relª, Verª Letícia Arruda: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PR nº 12/92 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Srs. Vereadores, retornamos, então, nos termos do Requerimento do Ver. Artur Zanella, aprovado, à votação das emendas do Regimento Interno.

A Mesa concede 5 min. de encaminhamentos ao Ver. Nereu D’Ávila, autor do Requerimento de emendas e, posteriormente, passaremos à votação nominal.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, creio que o Vereador Lauro Hagemann fez a sua parte e argumentou em torno da rejeição das emendas. Estou convencido de que, ao contrário do que o Ver. Lauro Hagemann referiu, a concentração das Sessões nas terças, quartas e quintas é salutar a este poder. A intercalação de Sessões, principalmente, na época de eleições, que agora se avizinha, vai trazer a falta de quorum para as Sessões. Isso vai acontecer no Congresso Nacional, vai acontecer nas Assembléias e aqui, na Câmara, por obviedade.

Então, eu acho que os argumentos de que haveria desgaste nas segundas e sextas, apenas para as Comissões, porque poderia ser interpretado como uma ampliação da campanha eleitoral nas 2^as e 6^as feiras, ele vai ficar muito menos vulnerável do que as sucessivas não constatações de quórum neste Plenário.

Agora, evidentemente, eu sinto que a obtenção dos 17 votos está se tornando extremamente difícil. Sinto também que não há uma convicção de todos os Vereadores sobre o benefício de concentração nas 3^as, 4^as e 5^as feiras. Eu creio que parcialmente está se obtendo um avanço, pelo menos, comissões 3^as e 5^as, sem a realização de Sessões. Agora, se a Casa entender que não é o momento ainda de 2^as e 6^as feiras ficar reservado às comissões e 3^as, 4^as e 5^as feiras às Sessões consecutivas é evidente que a Casa ainda não absorveu o entendimento de todos os Parlamentos de que tem que haver concentração de permanência nos Parlamentos.

E vou dizer mais, acho que a tese está correta: de terças e quintas-feiras ter só comissões, porque eu também previa para segundas e sextas, de modo que em tese eu não poderia ser contraditório. Agora, o risco vai ser maior, o que vai acontecer na prática? Eu faço uma constatação baseado na realidade funcional do Parlamento, não é nada demais. O que vai acontecer deixando terça-feira comissão às 14 horas? Vai acontecer o seguinte: os Vereadores não vão dar quórum segunda-feira, por que continuarão as suas campanhas, essa é a realidade, e terça-feira muito menos, porque ninguém vem aqui para se unir só em Comissão. Então, se disser que era para prolongar o fim de semana de campanha só segunda-feira vai ser pior. A possibilidade de sessão vai ser só de quarta e Sexta-feira. E já está acontecendo isso, nós estamos aqui sustentando um quórum mínimo para realização de votação. Se os Senhores fizerem uma retrospectiva concordarão comigo, a Sessão mais assídua dos Vereadores tem sido esta de sexta-feira de manhã.

Eu concluo dizendo o seguinte: haveria necessidade de 17 votos para aprovação das Emendas, pela experiência que se tem, estou convencido de que não haverá os 17 votos lamentavelmente. Mas a realidade é essa, não se consegue mais transferir a votação como eu gostaria, por isso gostaria que se pensasse mais no assunto. Mas se não for possível eu, como sempre, aceitarei o resultado, porque democracia é o pior dos regimes, só que não tem outro melhor. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação, em bloco, as Emendas n^os 117 a 121, ao Regimento Interno. Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 7 Srs. Vereadores votaram SIM, 15 Srs. Vereadores votaram NÃO e 3 Srs. Vereadores ABSTIVERAM-SE de votar.

O SR. PRESIDENTE: REJEITADAS.

(Votaram SIM os Vereadores Cyro Martini, Elói Guimarães, Ervino Besson, Jaques Machado, Luiz Machado, Nereu D’Ávila e Wilton Araújo, Votaram NÃO os Vereadores Décio Schauren, Dilamar Machado, João Motta, João Verle, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Adroaldo Corrêa, Bernadete Vidal, Airto Ferronato, Clóvis Brum, Clovis Ilgenfritz, José Valdir e Isaac Ainhorn e ABSTIVERAM-SE os Vereadores João Dib, Luiz Braz e Omar Ferri.)

O SR. PRESIDENTE: Encerramos com esta votação a matéria referente ao novo Regimento Interno da Casa. A Mesa por orientação da diretoria legislativa não vai requerer dispensa de redação final, por se tratar de matéria extremamente importante, para que possa ser elaborada com todo o cuidado a Redação Final, que posteriormente será colocada em votação.

Srs. Vereadores, temos dois votos de pesares destacados pelo próprio autor, Ver. Leão de Medeiros, que vai fazer o encaminhamento, neste momento, de seus dois votos de pesares.

A Mesa solicita às Bancadas a permanência de seus liderados, e logo após o encerramento desta Sessão, realizaremos uma Sessão Extraordinária para correr pauta e votação de Projeto de interesse da Casa, Projeto de Resolução da Mesa, que serão, imediatamente explicados ao Plenário.

Com a palavra, o Ver. Leão de Medeiros.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente, não posso me furtar à obrigação de vir a este Plenário, de encaminhar dois votos de pesares por mim propostos. Trata-se do falecimento no dia 27 de maio, no Município de Getúlio Vargas, do inspetor de polícia, Luis Fernando Oliveira Bibiano. Este inspetor de polícia com 40 anos de idade, servidor antigo do interior do Estado, lotado por muitos anos na delegacia de polícia de Getúlio Vargas, deu a sua vida em defesa da comunidade. Tombou mais um policial civil na defesa da segurança, tentando proteger com os meios que dispunha a violência, no caso, pela calamidade pública. Inspetor Luis Fernando Bibiano socorria três flagelados destas últimas cheias, no Alto-Uruguai, e ao se dirigir para local seguro, através da viatura policial, conduzindo os três flagelados cedeu a estrada e caiu numa ponte, a viatura capotou, e os três flagelados sobreviveram. Ficamos a lamentar, a policia civil e os órgãos de segurança pública a morte de um servidor público, sério, correto, cumpridor dos seus deveres, e que deu mais uma vez, a Polícia Civil, para o Panteon dos heróis da nossa comunidade.

Outro voto de pesar faço com extrema emoção, é o registro desta tribuna pelo falecimento de Carlos André Hoff da Rosa, um jovem pertencente a uma família tradicional de nossa Cidade que, num domingo, no Parque de estacionamento do Zoológico da grande Porto Alegre, em Sapucaia, na frente de seus filhos e da sua esposa, foi assaltado e covardemente assassinado. É mais uma vítima da violência urbana, que parece confirmar uma das estatísticas mais negras da história de nossa Cidade. Porto Alegre, a oitava Cidade do mundo em número de homicídios. O que é pior, neste caso, um dos autores, já reconhecido e preso, é um albergado, ou seja, condenado pela Justiça que, pelas benesses da legislação vigente, é daquele cidadão que não estão ainda prontos para retornar ao convívio social. Albergado, prisão, uma prisão não definitiva, fazia com que esse homem circulasse nas ruas com todos os antecedentes criminais que possui. É preciso rever essa legislação penitenciária, para que vítimas não tenham suas vidas sendo ceifadas, como a desse jovem, piloto, empresário, pai de família, que provavelmente deixa a lamentar um círculo grande de admiradores, amigos e uma família, mais uma vez, enlutada.

O fato de albergados, fugitivos do sistema penitenciário, que nada mais têm a perder e que não mais têm sentimentos, para tirar a vida de alguém num mero assalto, de dia, num parque, num domingo à tarde, merece o nosso repúdio e o nosso lamento de como as coisas estão colocadas em termos de segurança. Naquele local público, em que as famílias se reúnem sequer qualquer policiamento preventivo existe. Ainda ontem esta Cidade ficou chocada com a morte de um jovem de 18 anos que sucumbiu na porta da casa do ex-Chefe da Casa Civil, hoje Juiz da Corte Militar do Estado. Totalmente desprotegido para ser roubado apenas o toca-fita de seu automóvel.

É preciso que o Governo do Estado coloque em prática aquilo que foi a proposta governamental na campanha, que a Segurança Pública seja meta prioritária do governo do Estado. No que se refere a Carlos André da Rosa é preciso ficar registrado a carência dos órgãos policiais para efetuar as investigações. O pouco que está sendo feito mas com o muito da dedicação do homem de polícia deve ser debitado ao próprio esforço da família que cede os recursos próprios para que esta investigação seja levada a bom cabo.

Encerro, trazendo ao Plenário o registro desta Casa o Voto de Pesar pelo falecimento dos dois pranteados homens do nosso Estado, da nossa Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra está com o Ver. Vicente Dutra pelo PDS.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, encaminho favoravelmente à proposição do Ver. Leão de Medeiros, para deixar registrado nesta Casa que representa o povo de Porto Alegre, em torno da crescente onda de violência que assola Porto Alegre. Eu tenho um recorte de um jornal de três (sic) atrás que dizia: Porto Alegre o maior índice de criminalidade do Brasil e ali depois da reportagem comprovava isso, o Ver. Cyro Martini, o Ver. Leão de Medeiros. Não adianta ficarmos computando as mortes lá do Rio de Janeiro ou São Paulo, mas que têm população dez vezes maiores que Porto Alegre. Proporcionalmente, vamos encontrar na Vila Cruzeiro do Sul a estatística de uma morte violenta por dia, que não sai dos jornais.

Este fato ocorrido com a Vanessa a menina que eu conheço, amiga pessoal da minha filha, filha do Nagelstein, é realmente muito preocupante o que vem confirmar outra estatística que nós temos de que o Bairro Petrópolis, aquele corredor que inicia no Hospital Pronto Socorro, seguindo pela Protásio Alves à direita e à esquerda é a região mais perigosa onde ocorrem o maior número de assaltos em Porto Alegre. Isso é comprovado pela Polícia Civil e pela Brigada Militar, aliás quando era comandante, quando era Chefe do Serviço de Polícia Civil da capital, o atual comandante da Brigada Militar, o Cel. Maciel, ele me confirmava esses dados, quando levava por escrito a sua informação. E é verdade, por que esta zona é o limite dessas três áreas do 1º, 9º e do 11º Batalhão. E por ser o limite dessas áreas ela cria uma espécie de zona branca desprotegida. Teve o azar a família Nagelstein, porque há poucos dias ainda tinha um brigadiano, que era um direito do Dr. Nagelstein, por ser Secretário de Estado, o Brigadiano foi retirado e o assalto ocorreu. A minha Casa foi assaltada quando eu estava veraneando no carnaval, na praia, foi um maconheiro da zona que entrou, roubou um cheque que eu havia deixado para pagar uma conta do Dinner’s, de 700 mil cruzeiros. Foi lá roubou, ameaçou a minha empregada, descontou o cheque na Caixa Econômica. Cliente da Caixa Econômica, estas informações estão todas com a Polícia e a Polícia está desaparelhada para prender o rapaz que vive ali em Petrópolis, vive ali no Porto de Elis, telefona para mim, dizendo que vai me pagar, ladrão, assaltante, e a polícia desaparelhada não consegue prender esse jovem elemento perigoso, porque alguém que encaminha com uma faca uma empregada, entra, rouba discos, e leva junto um cheque de 700 mil e desconta. Então, o bairro Petrópolis está entregue a senha dos criminosos e estes fatos lamentáveis que o Ver. Leão de Medeiros trás, evocados aqui nessa questão, este voto de pesar nós temos que refletir muito e reclamar através dessa tribuna. Infelizmente Ver. Ervino passou o meu tempo. Eu agradeço e vamos votar favoravelmente ao Voto de Pesar. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clovis Ilgenfritz, que encaminha pelo PT.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós não temos nada contra que se dê esse Voto de Pesar, pois concordamos que existe esse tipo de selvageria, mas não podemos deixar passar em julgado que se diga que Porto Alegre é a cidade que apresenta maior índice de criminalidade do mundo. Eu reputo isso como uma coisa um tanto quanto irresponsável de parte dos Vereadores que falaram antes de nós. “Ah, se eu fosse o Dr. Brizola, eu ia reagir como ele aqui também!” Agora que Porto Alegre se transformou numa ilha de prosperidade, não podemos inventar coisas contra Porto Alegre. Então, fica registrado aqui o nosso protesto contra o argumento usado, que não tem fundamento. Que há crimes, nós concordamos, mas que seja a Cidade com maior índice de crime no mundo, não concordamos. Queremos provas disso para podermos concordar! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PDT o Ver. Ervino Besson.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, este Vereador tem, por inúmeras vezes, denunciado aqui desta tribuna a insegurança em que vive o povo da nossa Cidade e de todo o Estado do RS. Agora, não podemos compactuar com o que foi colocado aqui da tribuna de que o governo do Estado é o culpado dessa situação toda. Nós sabemos que a criminalidade e a insegurança vem ao longo do tempo. Agora, o nosso Poder Judiciário, Ver. Omar Ferri, tem grande responsabilidade nisso tudo. Vejam V. Ex^as que as pessoas que têm cometido os maiores crimes são pessoas que deveriam estar atrás das grades. Se fosse feito um levantamento sobre os crimes de maior repercussão que estão acontecendo em todo Estado, se veria que quem os cometeu são pessoas que deveriam estar atrás das grades e não andando livremente, como está acontecendo. É lamentável! E também a nossa profunda tristeza, o nosso mais profundo pesar pelo que aconteceu ontem ao jovem namorado da filha do Dr. Mathias Nagelstein. Portanto, encaminhamos favoravelmente aos dois Votos de Pesar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação os Votos de Pesar destacados pelo autor, Ver. Leão de Medeiros. (Pausa.) Os Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

Em votação os dois Votos de Congratulações encaminhados pelo Ver. Artur Zanella, já destacados, o primeiro com Gérson Galvão Filho por ter sido eleito Presidente da Associação de Jornais do Interior do RGS - ADJORS e o segundo com o Dr. Péricles Druck, por ter sido eleito Presidente da Câmara de Comércio de Centro-América, nesta data, em Canela. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PDT, a palavra está com o Ver. Elói Guimarães por cinco minutos, sem apartes.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o reajuste da tarifa dos transportes coletivos, em Porto Alegre, transporte por ônibus, determina, em conseqüência, alterações no sistema de táxis-lotação. Esse é um sistema, não precisaria dizer à Casa nem aos permissionários que acompanham os trabalhos na manhã de hoje, que esse é um sistema vendido à opinião pública. Porto Alegre gostou, aprovou o táxi-lotação; é um bom serviço e procura, exatamente, buscar o tipo de passageiro que se colocaria, intermediariamente, entre o táxi e o ônibus. Todos os bairros da Cidade, vilas, por mais distantes que sejam querem ter a serviço daquela área o táxi-lotação. Então, é um serviço que hoje pertence à população, pertence à comunidade e temos que salvar esse tipo de serviço. Acontece que os últimos reajustes do ônibus, o alto custo do ônibus - há uma série de fatores porque é uma questão complexa - já disse da tribuna, tem um componente que, na minha opinião, deve ser melhor examinado para se ter o valor da tarifa do transporte coletivo de Porto Alegre, que se chama índice-passageiro-por quilômetro. Na minha opinião, salvo prova em contrário, está-se trabalhando com IPKA, na minha opinião, incorreto. Evidentemente terá que ser averiguado, de forma serena e séria. O transporte é atividade complexa.

Mas o que acontece com os lotações hoje, das linhas de faixa “C”, consideradas linhas de longo percurso, que estão acima de 23 quilômetros, como se diz na linguagem do transporte, na redoma. Eles estão hoje, por exemplo, com a tarifa de novecentos e pouco, passam a custar dois mil e trezentos, dois mil trezentos e poucos. Essa vai ser a tarifa das linhas consideradas longas. Neste sentido vários Vereadores foram procurados, o Ver. Ervino Besson foi procurado por permissionários de liderança das linhas longas. Eu ontem, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, já tomei algumas providências no sentido de se encontrar uma forma, se mais não se der, um tratamento de emergência às linhas longas, porque estão com a tarifa que o sistema não suporta, segundo as lideranças, os permissionários. Então temos que encontrar um mecanismo tal que não leve à falência, que não imploda o sistema do táxi lotação. Porque pode implodir o sistema da linha da faixa “C”, amanhã implode a “B”, depois de amanhã implode a faixa “A”. Então nós temos que salvar, e nesse sentido nós vamos desenvolver algumas tratativas a nível de associação dos táxi-lotação e a nível de Secretaria, no sentido de se evitar, porque acho grave, gravíssimo no ponto de vista da autoridade pública. Estive na Secretária Municipal dos Transportes, fui Secretário de transportes, buscamos vários mecanismos para que o sistema permanecesse, sobrevivesse, e o que acho grave, ao nível do Poder Público, que os permissionários de linhas longas, várias, disserem assim: não aceitamos a tarifa de 2.300 cruzeiros, imagine do ponto de vista da opinião pública como fica mal para o administrador os permissionários dizendo que não querem tarifa tão alta, que querem tarifa de menos preço. Isto cria um constrangimento terrível, vejam bem, para quem administra a coisa pública, haja vista, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que o povo, os usuários vão dizer o que está acontecendo, que estão roubando. É a linguagem popular.

Então, para o Poder Público não será bom, estão aqui os permissionários, que não se tome nenhuma atitude antes de se consertar esta situação que, efetivamente, está esdrúxula, os próprios permissionários das linhas longas querem baixar as tarifas. E o usuário não vai entender isto.

Neste sentido estamos tomando uma série de providências junto à Associação, à Prefeitura, à SMT, para que se dê um tratamento e se salve o que fundamental.

Este sistema de táxi-lotação está vendido à população e ela quer ter, continuar tendo o seu táxi-lotação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa avisa aos Srs. Vereadores que após o encerramento desta Sessão, que ocorrerá em seguida, uma Sessão Extraordinária para correr Pauta e votarmos os projetos de resolução da Mesa.

Com a palavra, a Verª Bernadete Vidal que falará em nome da Bancada do PTB.

A SRA. BERNADETE VIDAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu vejo-me obrigada a manifestar-me já no final da manhã, por que participamos de um trabalho árduo numa comissão na Assembléia Legislativa, convocada, solicitada pelo Dep. Ledevino Pichinini e aprovada por unanimidade na Assembléia Legislativa, Comissão esta que analisou e buscou propor um conjunto de medidas para o atendimento ao deficiente, ao portador de deficiência no Estado do Rio Grande do Sul. Só que quando abrimos as páginas dos jornais, lamentavelmente, nos deparamos com uma notícia mais bombástica que foi dada na reunião de encerramento e que se trata de uma verba do Ministério de Educação mal usada, porque o Ministério de Educação alegou que atender o deficiente é muito caro, então resolveu fazer política com o dinheiro destinado ao deficiente, dar ônibus para os Municípios, isso saiu nos jornais. Não saiu nos jornais, Srs. Vereadores, e eu gostaria de saudar todas as entidades representativas dos deficientes: a Federação Rio-grandense de Entidades de Cegos, a Associação de Pais e Amigos dos Deficientes da Audição e a representação dos deficientes físicos lá presentes e cujo espaço não foi garantido em uma página, numa linha dos jornais, porque infelizmente isso é muito compreendido, quando se fala na problemática dos deficientes, não há espaços nos jornais, não há espaço no Plenário, quase que não há espaço para cinco minutos de Liderança, porque parece que este problema não é dos Senhores. Nem parece que cada um dos Senhores pode sair daqui e sofrer um acidente e se transformar em mais um deficiente, nem parece que qualquer um dos Senhores possa ter um filho, um neto, ou parente ou um amigo de que daqui a pouco tenha um filho ou alguém que nasça deficiente. Parece, portanto, que este problema não é da sociedade, parece que este problema é meu que porto uma bengala branca e que vou viver com problemas de deficiência pela minha vida afora. Parece que o problema é só meu e não é da sociedade. É isso que refletiram os jornais hoje, é isto que reflete agora este Plenário e é contra isso que nós vamos continuar lutando, contra essa solene indiferença da sociedade que refletiu só notícias bombásticas envolvendo dinheiro, mas não refletiu nos jornais a preocupação verdadeira, o atendimento programático ao deficiente que nós queremos implantar neste Estado e que sonhamos implantar no Brasil. E esperamos, para isso, um pouquinho mais de atenção e reflexão também desta Casa. Muito obrigada.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 12h19min.)

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